Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória e indenizatória - Cobrança indevida de ITCMD com inscrição no Cadin - Sentença de parcial procedência que afastou a condenação da ré em danos morais - Dever de indenizar que se impõe em razão da inscrição no Cadin de tributo que já havia sido quitado - Dano in re ipsa - Valor ora arbitrado em R$10.000,00 que se afigura razoável, cumpre o papel pedagógico e reparador, devendo ser aplicada a Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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