Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execuções fiscais - IPTU de 2001 a 2010. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, decorrente da não expedição de carta citatória. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido... ()
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