Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Consórcio - Desistência - Ação De Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Aplicação da forma de devolução estabelecida pela Lei 11.795/2008 - Tema 312 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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