Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Pleito de entrega das chaves em face do pagamento de mais de 50% do imóvel.  Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Impossibilidade de entrega das chaves diante da inadimplência parcial. Relação consumerista que não afasta a regra de que nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua contraprestação (CCB, art. 476). Despesas condominiais. Encargo que se inicia com a posse. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade pela verba antes da entrega do imóvel.  Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovid