Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Via especial aberta. Nulidade absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I – Conhecido o recurso e aberta a via especial, autorizado está o STJ a conhecer de ofício de patentes nulidades absolutas.... ()
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