Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença que julgou procedente o pedido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada - Insurgência da ré - Endosso mandato - Ré contratada pelo titular dos títulos para cobrança os débitos - Embora conste na certidão do cartório que os protestos se originaram de Cédulas de Crédito Bancário, consta no sistema da requerida que vieram de Duplicatas Mercantis - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Lei 5.474/1968, art. 15, II - Tratando-se de endosso mandato, o endossatário pode responder pelos danos causados se extrapolar os poderes de mandatário ou em caso de apontamento depois da ciência de pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula - Tema 463 do STJ - Ré que não demonstrou lastro da duplicata, agindo com negligência, devendo responder pelos danos causados pela duplicata «fria - Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado - Autora que requereu administrativamente a baixa dos títulos por ausência de lastro comercial - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)