Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Ação de reparação de danos materiais - Hipótese de responsabilidade objetiva, considerada a regra da Lei 9.503/97, art. 1º, § 3º, tanto quanto a regra do art. 37, § 6º, da CF, havendo de se acrescentar que inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo causal - Comprovação do dano, bem como dos valores despendidos pela autora - Recurso improvido, com observação... (Continua)