Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutada que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - PENHORA - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravantes, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade das contas em que foram efetivados - Necessidade não demonstrada pelos executados de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Ainda que devido o bloqueio da integralidade da verba constrita (pessoa física e jurídica) pela ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, resta mantido o bloqueio somente do valor constrito em conta pessoa jurídica, diante da ausência de recurso do agravado e por ser vedada a reformatio in pejus - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)