Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa comercial. Administrativo. Dumping. Conceito. Decreto 1.602/95, art. 4º.
«2. A prática de dumping caracteriza-se pela entrada no mercado nacional de bem exportado por um preço inferior ao praticado nas operações internas do mercado do país exportador (valor normal).... ()
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