Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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