Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.
«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
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