Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Usucapião extraordinária. Ausência de intimação do Ministério Público após a prolação da sentença. Circunstância que, na hipótese sub studio, não tem o condão de induzir à nulidade do feito a partir da prolação do provimento ora atacado. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«1) Em atenção ao princípio da efetividade do processo, da regra insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e, considerando-se que a sentença alinhou-se ao parecer final do órgão ministerial, o qual se manifestou na Segunda Instância, através da douta Procuradoria de Justiça, não há falar-se em nulidade do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;