Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Preliminar de Prescrição que deve ser afastada. Os autores propuseram recurso administrativo, interrompendo o prazo prescricional.... ()
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