Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Munição. Posse de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Posse com intuito de recordar-se da vida militar. Absolvição fundada no CPP, art. 386, III. Inconformismo ministerial. Alegação de perfeita adequação típica da conduta praticada pelo recorrido ao Lei 10.826/2003, art. 16, «caput.
«Apreensão em poder do apelado, no interior de sua residência, de munições de calibres diversos. Versão defensiva de posse da munição com o fim único de recordar-se, o agente, dos tempos de vida militar. Inconsciência da ilicitude de seu ato. Inexistência de ofensa ao bem jurídico protegido pela norma. Atipicidade da conduta. Manutenção da absolvição. Desprovimento do recurso ministerial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;