Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por ordem judicial - Sentença de procedência em parte - Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais - Recurso do réu improvido