Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação da questão envolvendo a necessidade do prévio requerimento administrativo em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 660 do STJ - Mantido o entendimento adotado no V. Acórdão anterior