Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ARTS . 884 E 897, § 1º, DA CLT. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES E GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

A jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior interpreta o CLT, art. 897, § 1º - que fixa como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores - como ônus processual direcionado ao executado, e não ao exequente. No que concerne à garantia da execução, relembre-se que a finalidade do procedimento é a proteção do credor, assegurando-lhe que a dívida será adimplida e que não haverá embaraço proposital, por parte do executado, enquanto utilizada a faculdade processual de impugnação à execução. Nesta senda, o não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, com alicerce em tais dispositivos de lei, vulnera o CF/88, art. 5º, LV e, portanto, deve ser reformado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)