Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

autor contratou seguro residencial com a Aliança do Brasil Seguros S/A, por intermédio do Banco do Brasil S/A. Alegou negligência do banco na ativação da apólice após dois sinistros ocorridos em seu imóvel, solicitando pagamento do prêmio do seguro e indenização por dano moral. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil na comunicação dos sinistros e se o banco é responsável pelo pagamento do seguro. 3.- Não há comprovação de que o gerente do banco tenha recebido comunicação efetiva dos sinistros ou se comprometido a abrir pessoalmente o sinistro. 4.- A cláusula contratual estabelece que cabe ao segurado fornecer documentos para liquidação do sinistro, não sendo o gerente representante legal do autor. 5.- A pretensão de pagamento deve ser direcionada à seguradora contratada, não ao banco, que foi corretamente excluído por ilegitimidade passiva. 6.- A ação está prescrita, pois o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador foi ultrapassado (art. 206, § 1º, II «b, CC). 5. Recurso desprovido... (Continua)