Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial, conforme disposto na Lei 10.391/2004. Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28. Embargos julgados improcedentes. Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício de social ou de consentimento. Demonstrativo de débito apresentado pelo embargado que indica de forma clara a composição da dívida. Impugnação genérica. Inobservância do disposto no art. 917, §3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso do embargante desprovido... (Continua)