Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cobrar multa pelo cancelamento do contrato ou negative a agravada, por débitos gerados após o pedido de cancelamento - Irresignação da agravante que aduz a validade de cláusula contratual que condiciona a resolução da relação jurídica à aviso prévio de 60 dias - Descabimento - Abusividade da cláusula que estipula aviso prévio de 60 dias para cancelamento do serviço - Prêmios posteriores a solicitação de cancelamento são inexigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.