Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada no tratamento inadequado de dados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação em segundo grau não atendida pelo autor. Poderes do Juiz em face da litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de comparecimento da parte em cartório para confirmação dos poderes outorgados aos causídicos, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Não fosse a improrrogabilidade do prazo, expressamente consignada na decisão que determinou o comparecimento do autor ao cartório, os documentos apresentados não comprovam o alegado tratamento de saúde invocado para justificar a ausência. Representação irregular. Exegese do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. Expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)