Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Duplicatas - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Duplicatas emitidas em desfavor da apelada, que é, em tese, a responsável pela satisfação do crédito expresso nos títulos - Inexistência de relação cambiariforme entre as partes, porém - Elementos dos autos convencendo plenamente que o fundo de investimentos autor recebeu os títulos em questão por contrato de mera cessão de crédito - Duplicatas em cobrança que não contam com o aceite da sacada e que foram emitidas sem a prévia entrega das mercadorias, em desatenção, mesmo, aos expressos termos dos contratos de cessão de crédito - Cenário diante do qual as exceções pessoais da sacada contra a sacadora são plenamente oponíveis ao cessionário do crédito, ora autor, nos termos do art. 294 do CC - Hipótese em que a aqui ré obteve sentença de procedência, com trânsito em julgado, de ação declaratória de inexigibilidade da dívida, por ela proposta contra a sacadora - Inexigibilidade aquela indiscutivelmente oponível ao aqui autor, pois - Sentença confirmada.

Negaram provimento à apelação.