Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubos simples consumados, roubos simples tentados, roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Ausência de inobservância ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente