Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Não recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor limitado ao reconhecimento do cancelamento da distribuição. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)