Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELARN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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