Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Monitória. Rejeitados os Embargos Monitórios. Ação Julgada Procedente para constituir de pleno direito o título executivo referente aos valores descontados das notas fiscais. Contrato de Fornecimento de Produtos. Descontos aplicados sobre as notas fiscais, com base em cláusula contratual que prevê aplicação de multa. Serviços comprovadamente prestados. Afastamento das multas aplicadas indevidamente, cujos valores descontados devem ser restituídos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.