Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de Câncer Maligno Cerebral. Prescrição do medicamento «Bevacizumabe". Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label. Prescrição de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento do paciente, que é o detentor do conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Danos morais não caracterizados. Recusa resultante de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido