Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Resolução. Impugnação. Descabimento do especial. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, art.105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. É inviável em recurso especial a análise de eventual violação de resolução.... ()
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