Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi embasada em elementos do caso concreto e cumpre os requisitos previstos nos arts. 240 e seguintes do CPP. 3. Arguida incompetência do juízo de plantão para proferir a decisão. Não acolhimento. Juízo plantonista possui competência transitória para decidir as questões emergenciais em dias sem expediente forense. Emergência configurada. Primeiro crime ocorreu em 07/08/2024 e, em 09/08/2024, já houve uma nova tentativa de homicídio contra a vítima Lauro. Indícios suficientes de que ambas as ações criminosas foram praticadas pelos réus. 4. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pacientes, por motivo fútil e cientes de que havia várias pessoas na residência, efetuaram diversos disparos de arma de fogo em direção a ela. Ambos os pacientes são reincidentes. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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