Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVOS DIGITAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descumprimento de avença contratual que prometia a investidores retorno mensal de 20% garantido por 2 anos, cuja campanha promocional denominava-se «Projeto Rota 33". Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Comprovação do aporte financeiro em nome do corréu e notoriedade do contexto fático em análise, tendo sido propostas diversas ações relativas a contratações similares ou idênticas. Solidariedade passiva configurada. Demonstração de que os réus eram sócios de fato da empresa responsável pelo «Projeto Rota 33, respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiros, ainda que o nome de algum deles não conste de documento constitutivo da sociedade empresarial. Incidência do art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, a fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e condenar os réus, solidariamente, à restituição ao autor do valor aportado com correção monetária a partir da data do depósito, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da última citação. Readequação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)