Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional destacou que a Reclamada, na tese defensiva, anotou que « computa outras parcelas além do salário na base de cálculo do adicional de periculosidade «. Asseverou, mais, que a Demandada « não se desincumbiu do ônus de provar a alegada correção no pagamento. Ao contrário, conforme se verifica do recibo de salário de ID. a26a1ac - Pág. 6, competência outubro/2019, o autor recebeu R$ 1.747,88 de salário nominal, R$ 219,36 de antiguidade e R$ 157,38 de anuênio. Somadas tais parcelas obtém-se R$ 2.124,62, o que multiplicado por 30% equivale a R$ 637,38, que seriam devidos a título de adicional de periculosidade. O valor pago, no entanto, foi de R$ 590,17, como se constata do mesmo recibo salarial, restando diferenças em favor do recorrente .. Determinou que « as diferenças deverão ser apuradas em conformidade com os recibos salariais colacionados aos autos e observadas as parcelas salário nominal; produtividade; antiguidade; gratificação de confiança incorporada; (...) e auxílio farmácia .. A questão, portanto, não restou analisada sob o enfoque articulado pela Reclamada, qual seja, no sentido de que « o ACT de 2019/2020 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade somente deve incidir sobre parcelas de natureza salarial e não sobre aquelas que possuem natureza indenizatória, quais sejam: produtividade, antiguidade, gratificação de confiança incorporada, anuênios e auxílio farmácia «, bem como no sentido de que merece validade a norma coletiva. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)