Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em 25/9/2002. 1) IPTU do exercício de 1997 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Aplicação da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Despacho citatório proferido em 22/8/2002 - Tentativa frustrada de citação por mandado em julho de 2003 - Abertura de vistas ao município em agosto de 2003 que requereu a citação por edital - Citação ocorrida em 18/7/2008 - Municipalidade que após o decurso de prazo para pagamento, requereu a penhora de bens em outubro de 2008 - Pedido não apreciado pelo juízo - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido.... (Continua)