Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade recusada por esse fundamento. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido