Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DO VOO POR FECHAMENTO DA «OCEANAIR LINHAS AÉREAS - AVIANCA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORREQUERIDA «AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO - AVIANCA".

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Alegação da Aerovias Avianca no sentido de que a relação entre esta e a OceanAir seria de mera cessão de uso de marca - Irrelevância - Voucher de viagem expedido em nome da Avianca, prevendo sua logomarca de forma ostensiva no timbre de página - Teoria da aparência - Não há como se impor ao consumidor discernir entre duas empresas parceiras, atuando sob o mesmo nome fantasia («Avianca) - Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Jurisprudência. ... (Continua)