Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada, de forma regular, a citação do executado inicialmente indicado na Certidão de Dívida Ativa, até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Honorários advocatícios que não comportam majoração, nos termos do art. 85, §11, CPC, em razão de que não arbitrados na origem. Recurso não provido... (Continua)