Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação - Pedido de diligências - Questão não ventilada no momento processual oportuno - Preclusão - CPP, art. 402 - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... ()
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