Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA -

Prescrição afastada - Aplicação ao caso da Súmula 85/STJ - No mérito, a ação é improcedente - Impossibilidade do direito à complementação de pensão aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, ante a revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) , por ausência de amparo legal ao pretendido - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência mantida - Alteração dos honorários sucumbenciais - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso da autora não provido, mantendo-se a improcedência do pedido, e recurso da FESP provido para fixar os honorários em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça... (Continua)