Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Imóvel objeto dos autos que foi vendido pelos executados em 20/08/1997, juntamente com outros três apartamentos. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda considerado válido por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado na apelação cível 1078145-44.2023.8.26.0100, relativa a embargos de terceiro de outro imóvel, dentre os quatro vendidos pelos executados. Princípio da congruência das decisões judiciais, devendo o mesmo instrumento ser considerado válido na presente ação. Citação dos devedores na Ação monitória realizada somente em 13/10/2005, muito após referido negócio jurídico. Embargante que adquiriu um dos apartamentos em 02/01/2003, de pessoa que havia comprado esse imóvel dos executados em 20/08/1997. Inexistência de má-fé ou fraude à execução no presente caso. CPC, art. 792, IV. Sentença reformada para julgar o pedido procedente, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido