Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração do agravado que não é suficientemente elevada - circunstâncias que induzem à presunção de que a penhora de 30% da verba salarial representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)