Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. CULPA «IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, registrou que « o s próprios documentos juntados pelo segundo réu indicam que desde meados de 2020 há sonegação de direitos trabalhistas pela primeira ré (ID. 4ff79db), sem que tenham sido tomadas medidas realmente efetivas para a prevenção e fiscalização desses descumprimentos reiterados das obrigações contratuais e legais. Ademais, mesmo diante dessas reiteradas irregularidades, o segundo réu escolheu prorrogar o contrato de prestação de serviços, em vez de rescindi-lo. (...) além dos inadimplementos confessados nestes autos (13º salário, férias, FGTS e demais parcelas rescisórias), é de conhecimento desta Relatora, por meio da ação civil coletiva 0000819-70.2019.5.12.0014, que a primeira ré vem desrespeitando outros direitos laborais dos terceirizados do SAMU, desde, pelo menos, o ano de 2019. Contudo, apesar desses inadimplementos trabalhistas que vinham de longa data, não houve a exigência pelo ente público de qualquer medida representativa de uma efetiva fiscalização . 2. Das premissas fáticas erigidas pelo acórdão regional, conclui-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não se estribou em mero inadimplemento, mas na falta de atuação efetiva no sentido de impedir os reiterados descumprimentos das obrigações trabalhistas dos empregados que atuavam em seu benefício. 3. Constata-se que o réu, mesmo diante dos reiterados descumprimentos das obrigações trabalhistas, não tomou qualquer providência no sentido de fazer com que a prestadora de serviços sanasse as irregularidades encontradas, não estabelecendo prazo para regularização do inadimplemento ou aplicando as penalidades legais cabíveis para evitar a reiteração do ilícito. 4. Nos termos da Lei 8.666/93, art. 67, § 1º, a culpabilidade do poder público não é afastada pelo singelo e formal acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, pois, uma vez detectada a inadimplência e o descumprimento contumaz dessas obrigações, exige-se a adoção de providências tendentes a sanar a irregularidade. 5. Inviável, portanto, aferir a violação de disposição de Lei e/ou, da CF/88, tampouco dissenso pretoriano, à consideração de que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST, nos limites do julgamento proferido pelo STF na ADC Acórdão/STF e no RE 760.93 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)