Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da exequente contra a r. decisão que admitiu o seguro garantia como meio idôneo para garantia da execução fiscal em curso - Desacolhimento - Possiblidade conferida pela Lei 13.043/2014, II da Lei 6.830/1980, art. 9º - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - Seguro garantia que não se confunde com as modalidades de penhora, mas que, ao lado da penhora, constitui modalidade de garantia à execução - Precedentes no STJ e TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)