Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença instaurado pela operadora contra beneficiária de plano de saúde - Intuito de reparação dos prejuízos causados pela efetivação de tutela de urgência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de irrepetibilidade de despesas médicas - Pedido de extinção da execução - Não acolhimento - Sentença de procedência reformada em sede de apelação - Tutela de urgência revogada - Decisão já transitada em julgado - Autora que deve responder pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela provisória concedida - Irrelevância da comprovação de boa-fé da beneficiária - CPC, art. 302 - Prejuízos que poderiam causar desequilíbrio contratual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)