Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regulador. Assim, neste primeiro momento, não há como se constatar eventual abusividade nos índices de reajustes, considerando que os índices da ANS não se aplicam ao contrato objeto dos autos. Faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória. Por fim, de rigor observar que a autora ajuizou a ação mais de 03 anos após o suposto reajuste abusivo, situação concreta que, por si só, desnatura a urgência suscitada. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)