Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma.

1.- É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ).2.- No caso, foi a agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos da integralidade dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - O balanço patrimonial apresentado não possui a assinatura de sócio-administrador, tampouco de contador habilitado, o que reduz o valor probatório - Sozinho, e nas condições em que apresentado, o balanço não é suficiente para comprovação da crise econômica - As decisões de outros colegiados deste TJSP não vinculam este órgão julgador, que poderá decidir segundo o livre convencimento motivado - Insuficiência de recursos não comprovada.Decisão mantida - Recurso desprovido