Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com a regressão cautelar de regime - Pretendida a anulação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Paciente flagrado em frente a um bar durante saída temporária - - Impossibilidade de concessão da ordem de ofício - Possível a regressão cautelar quando da necessidade de apuração de falta grave -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.