Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora em que pleiteia o reenquadramento funcional decorrente de alteração legislativa e o respectivo pagamento das diferenças devidas. ... ()
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