Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou os pedidos da autora procedentes. Partes que dissolveram a união estável mediante escritura pública. Partilha de bens que não previu a existência de dívida em face do imóvel. Responsabilidade pela quitação do devedor fiduciário. Ex-companheiro que assumiu o dever de transmitir o bem livre e desembaraçado de dívidas e gravames, conforme escritura. Conversão em perdas e danos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)