Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.9369.9064.4680

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que o débito é relativo a despesas com mobiliário e decoração da área comum do condomínio - Obrigação dos réus estabelecida em contrato - Valor e parcelamento aprovados em Assembleia, na qual, também, restou aprovada a determinação para que a ora autora apresentasse os comprovantes da despesa cobrada - Documentos não apresentados - Dívida ilíquida - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

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