Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.
Prescrição intercorrente não consumada. Suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano determinada em 2020. Ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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