Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada pela qual houve modificação dos alimentos provisórios (inicialmente, apenas in natura), com fixação do percentual a ser pago em dinheiro, em 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do alimentante. Dever de assistência dos pais aos filhos. CF, art. 227, caput, Código Civil, art. 1.566, IV e Lei 8.069/1990, art. 22. Conjunto fático probatório comprova que o percentual fixado a título de pensão alimentícia (15% dos rendimentos mensais líquidos do agravante, totalizando 30%), acrescido do custeio com as despesas de plano de saúde e educação, revela-se incompatível com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, nos termos das normas contidas nos arts. 1.694, § 1º e 1.695, do Código Civil. Pensionamento que deve ser fixado em 8% (oito por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (4% para cada filha). Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)